Escolher a data de vencimento é um direito seu

Muitos consumidores não sabem, mas a legislação brasileira garante o direito de escolher a melhor data de vencimento das faturas de cartão de crédito e outros contratos. Saiba como exercer esse direito.

Um dos direitos menos conhecidos pelos consumidores brasileiros é a possibilidade de escolher a data de vencimento das faturas do cartão de crédito. Esse direito está garantido por lei e pode fazer uma grande diferença no planejamento financeiro familiar.

A base legal

A Lei nº 12.007/2009 estabelece que as empresas prestadoras de serviços continuados (como energia elétrica, telefonia, gás, água) devem oferecer ao consumidor a opção de receber a conta em data que lhe seja conveniente.

Para os cartões de crédito, o Banco Central do Brasil, por meio de suas regulamentações, determina que as instituições financeiras devem oferecer ao cliente a possibilidade de escolha da data de vencimento da fatura.

Por que isso é importante?

A data de vencimento afeta diretamente o fluxo de caixa do consumidor. Escolher uma data próxima ao recebimento do salário pode facilitar o pagamento da fatura em dia, evitando juros e encargos. Além disso, a data de vencimento determina o início do período de faturamento, o que impacta quanto tempo você tem para usar o cartão sem pagar antes da próxima fatura.

Como solicitar a mudança

Para solicitar a mudança da data de vencimento:

1. Entre em contato com a central de atendimento do banco ou operadora do cartão 2. Informe a nova data desejada (geralmente há algumas opções disponíveis) 3. A mudança deve ser processada em até 2 meses, conforme regulamentação do Bacen 4. Não deve haver cobrança de taxa para essa alteração

E se a empresa se recusar?

Se o banco ou a empresa de serviços se recusar a realizar a mudança da data de vencimento sem justificativa plausível, isso pode caracterizar prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Você pode registrar reclamação no PROCON, no Banco Central (para bancos) ou buscar orientação jurídica.

O escritório Mota Advogados está pronto para auxiliá-lo a fazer valer seus direitos como consumidor. Entre em contato para uma consulta.