Como fica a cobrança de honorários advocatícios após a reforma trabalhista

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou profundamente o processo do trabalho no Brasil, com impactos diretos na questão dos honorários advocatícios — aspecto que gerou muita controvérsia e discussão jurídica.

O que era antes da reforma

Antes da Reforma Trabalhista, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente eram cabíveis quando o trabalhador era assistido pelo sindicato de sua categoria (Lei nº 5.584/70). Essa regra diferenciava o processo trabalhista do processo civil.

O que mudou com a Reforma

A Reforma Trabalhista introduziu o art. 791-A na CLT, estabelecendo que:

- A sucumbência passou a ser aplicada no processo do trabalho - O advogado da parte vencedora tem direito a honorários de 5% a 15% sobre o valor da condenação - Em caso de sucumbência recíproca, cada parte paga os honorários do advogado da parte contrária

O ponto mais polêmico: honorários do beneficiário da justiça gratuita

A questão mais controversa foi a possibilidade de cobrança de honorários de trabalhadores que litigam sob o benefício da justiça gratuita. O STF, na ADI 5766, declarou inconstitucional a parte da reforma que previa que os beneficiários da justiça gratuita deveriam pagar honorários com créditos obtidos na própria ação.

Situação atual

Após a decisão do STF, trabalhadores hipossuficientes que litigam com justiça gratuita não podem ter seus créditos trabalhistas utilizados para pagamento de honorários sucumbenciais. A obrigação fica suspensa até que o beneficiário adquira condição econômica para pagá-la.

Essa é uma área em constante evolução jurisprudencial. Consulte um advogado trabalhista para entender como essas regras se aplicam ao seu caso específico.